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Documento legal

Termos de Uso

Versão atualizada em 3 de outubro de 2026

Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma Mailway. Ao criar uma conta ou iniciar uma migração, você declara que leu e concorda com estas condições.

1. O serviço

A Mailway facilita a transferência de mensagens entre caixas postais por IMAP, oferece diagnósticos informativos de DNS e permite acompanhar o processamento. A ferramenta não é provedora de e-mail, hospedagem ou DNS e não é afiliada aos provedores apresentados nos presets.

Funcionalidades gratuitas, limites, preços e recursos experimentais podem evoluir. Uma mudança material será comunicada de forma clara e não afetará créditos já adquiridos sem fundamento legal ou concordância do usuário.

2. Elegibilidade e conta

O serviço destina-se a pessoas com capacidade legal para contratar e a representantes autorizados de empresas. Você deve fornecer informações corretas, proteger sua senha da Mailway e nos avisar sobre uso não autorizado. Contas não podem ser cedidas ou usadas para ocultar a identidade do responsável.

3. Autorização sobre as caixas postais

Você declara possuir autorização legítima para acessar tanto a conta de origem quanto a de destino e para tratar os dados nelas contidos. Em uso empresarial, sua organização é responsável por definir a base legal, informar os titulares quando necessário e respeitar regras trabalhistas, contratuais e de confidencialidade aplicáveis.

4. Uso aceitável

É proibido usar a Mailway para acessar contas sem permissão, violar direitos, disseminar malware, contornar limites, testar credenciais em massa, degradar a infraestrutura ou praticar atividades ilegais. Podemos bloquear uma operação ou conta diante de risco de segurança, fraude, abuso ou ordem legal, preservando os direitos aplicáveis do usuário.

5. Migrações, limites e cuidados

O resultado depende dos provedores de origem e destino, limites de tamanho, permissões, estabilidade da rede e implementações IMAP de terceiros. Pastas especiais, filtros, calendários, contatos e configurações que não fazem parte do IMAP podem não ser migrados.

Mantenha backup independente e não exclua a conta de origem antes de conferir o resultado. Interrupções podem exigir nova execução. Limites de arquivo, concorrência, mensagens, tempo e volume protegem a disponibilidade coletiva da plataforma.

6. Créditos e pagamentos

Quando a cobrança estiver habilitada, o preço será exibido antes da confirmação e o pagamento será processado pelo gateway indicado. Créditos representam capacidade de migração, não moeda, investimento ou saldo resgatável. Créditos promocionais podem ter condições próprias informadas na concessão.

Cancelamentos, estornos e direito de arrependimento serão tratados conforme a legislação aplicável, inclusive o Código de Defesa do Consumidor quando pertinente. Suspeitas de fraude podem suspender a liberação do saldo durante a verificação.

7. Diagnósticos e terceiros

Resultados de DNS, MX, SPF e DMARC são informativos, refletem dados públicos no momento da consulta e não substituem análise de um administrador de sistemas. Links, anúncios e serviços de terceiros possuem termos e práticas próprios.

8. Disponibilidade e responsabilidades

Empregamos esforços razoáveis de segurança e continuidade, mas nenhum serviço conectado à internet é infalível ou permanentemente disponível. Não garantimos compatibilidade com todo servidor, prazo exato ou ausência absoluta de falhas externas.

Na extensão permitida pela lei, a Mailway não responde por indisponibilidade ou atos de provedores terceiros, credenciais incorretas, falta de autorização, exclusão prematura da origem ou perda que poderia ser evitada por backup adequado. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, direitos do consumidor, nem danos decorrentes de dolo, culpa grave ou descumprimento de dever legal da Mailway.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, marca, interface e componentes próprios são protegidos pela legislação aplicável. Seus dados e mensagens continuam pertencendo aos respectivos titulares. O uso do serviço não transfere propriedade sobre esse conteúdo à Mailway.

10. Suspensão e encerramento

Você pode deixar de usar o serviço e solicitar o encerramento da conta. Podemos suspender acessos por violação destes Termos, risco relevante ou obrigação legal, adotando comunicação e oportunidade de esclarecimento quando isso for viável e seguro.

11. Lei aplicável e contato

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Eventuais conflitos observarão o foro legalmente competente, inclusive o domicílio do consumidor quando exigido. Dúvidas, solicitações ou reclamações podem ser enviadas pelo formulário de contato.